Política do Modo Provisório Protegido

1. Objetivo

Permitir que adolescentes de 13 a 17 anos mantenham a continuidade de suas atividades sem perder progresso enquanto aguardam a entrada e a autorização do responsável.

2. Princípios

• melhor interesse;
• autonomia progressiva;
• continuidade educacional;
• privacidade máxima por padrão;
• minimização;
• ausência de presunção de autorização;
• transparência;
• proteção contra exposição e manipulação.

3. Requisitos de entrada

O modo somente será ativado quando:

1. o e-mail do adolescente tiver sido previamente cadastrado;
2. houver faixa etária de 13 a 17 anos;
3. houver responsável informado ou convite de vinculação emitido;
4. o adolescente autenticar com Google;
5. o adolescente visualizar o aviso simplificado;
6. o evento de ciência for registrado;
7. não houver recusa expressa nem risco de segurança.

Para adolescentes com até 16 anos, a conta deverá estar tecnicamente vinculada a uma conta ou convite de responsável, ainda que o status permaneça pendente.

4. Funções permitidas

• login;
• home;
• leitura;
• atividades;
• memorização;
• frequência;
• progresso;
• álbum;
• figurinhas, selos, skins e conquistas;
• validação pelo professor da turma;
• notificações transacionais essenciais;
• suporte e direitos.

5. Funções restritas

• ranking nominal público ou global;
• exposição individual em painéis amplos;
• analytics identificáveis opcionais;
• comunicação promocional;
• compartilhamento externo;
• integração não essencial;
• personalização comportamental;
• exportação por terceiros;
• upload de foto;
• chat privado;
• mudança para configuração menos protetiva.

6. Visibilidade

• estudante: seus próprios dados;
• professor: dados essenciais da turma;
• responsável pendente: nenhum dado até autenticação;
• liderança: apenas agregados necessários; sem perfil individual pendente, salvo atribuição pedagógica documentada;
• suporte: acesso temporário e auditado.

7. Duração

O modo não expira automaticamente pelo simples decurso do tempo. Ele permanece até:

• autorização;
• recusa expressa;
• maioridade;
• encerramento;
• perda de vínculo;
• risco de segurança;
• pedido válido.

A cada 30 dias, o sistema revisará tecnicamente o vínculo pendente. A revisão não bloqueará o jovem.

8. Lembretes

O responsável receberá convite inicial e lembrete a cada 15 dias, limitado a quatro mensagens em 60 dias. Depois disso, o convite ficará disponível no sistema, sem mensagens insistentes.

Não serão utilizados urgência artificial, culpa, punição do adolescente ou ameaça de perda de progresso.

9. Autorização posterior

A autorização:

• cria evento próprio;
• não altera o evento de ciência do adolescente;
• libera supervisão e funcionalidades autorizadas;
• não modifica retroativamente bases e registros do período pendente;
• preserva todo o progresso.

10. Recusa expressa

A recusa:

1. encerra o modo;
2. restringe novas atividades;
3. preserva dados por 30 dias;
4. permite contestação, correção ou exportação;
5. aplica eliminação ou anonimização ao final;
6. mantém eventos jurídicos pelo prazo da política.

11. Maioridade

Ao completar 18 anos, o usuário aceita diretamente os documentos e mantém o progresso. O vínculo parental deixa de ser condição de uso.

12. Base jurídica

• LGPD, arts. 7º, 11 e 14.
• Enunciado CD/ANPD nº 1/2023.
• ECA Digital, especialmente privacidade por padrão, autonomia progressiva, aferição etária, vinculação de contas e supervisão.
• Decreto nº 12.880/2026.

13. Evidências

O sistema deverá registrar status, datas, responsável convidado, avisos enviados, versão jurídica, ciência do adolescente, autorização ou recusa, e transições de estado.